HC 654220 - ACORDAO

HC 654220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de que o agravante integra grupo de risco, tampouco prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem é inviável na via do habeas corpus, e a reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL AUGUSTO MARTINS; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500775-91.2019.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Súmula N. 269 Do STJ, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Súmula N. 269 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL AUGUSTO MARTINS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500775-91.2019.8.26.0545)

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de que o agravante integra grupo de risco, tampouco prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem é inviável na via do habeas corpus, e a reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.