HC 677862 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade decorrente de supressão de instância, em razão de a pretensão não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão impugnado já havia sido apreciado em HC n. 611.818/SP sem constatação de flagrante constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: CARLOS MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
CARLOS MORAES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução penal
- 3 supressão de instância e necessidade de debate pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade decorrente de supressão de instância, em razão de a pretensão não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão impugnado já havia sido apreciado em HC n. 611.818/SP sem constatação de flagrante constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço deste habeas corpus.
- Publique-se.
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