HC 655866 - DECISAO

HC 655866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, afastado constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a prisão domiciliar, não havendo prova de extrema debilidade do paciente nem de falta de assistência médica adequada na unidade prisional, e porquanto a Recomendação CNJ 62/2020 e as decisões do STF exigem exame concreto e não soltura indiscriminada; ademais o art.117 da LEP não autoriza, em regra, a prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELENILTON CARLOS CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar E Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Comorbidades E Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Artigo 117 Da Lei Nº 7.210/84 (lep)
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Comorbidades E Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Artigo 117 Da Lei Nº 7.210/84 (lep)

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Parties

ELENILTON CARLOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso com comorbidades durante a pandemia
  3. 3 necessidade de análise caso a caso e de comprovação de debilidade extrema ou ausência de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, afastado constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a prisão domiciliar, não havendo prova de extrema debilidade do paciente nem de falta de assistência médica adequada na unidade prisional, e porquanto a Recomendação CNJ 62/2020 e as decisões do STF exigem exame concreto e não soltura indiscriminada; ademais o art.117 da LEP não autoriza, em regra, a prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime semiaberto.