HC 674259 - DECISAO

HC 674259 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi obstado pela Súmula 691/STF, por versar o writ contra indeferimento de liminar, não estando demonstrado flagrante ilegalidade. Ademais, o writ não estava suficientemente instruído (faltava cópia da decisão que revogou a prisão domiciliar e decretou a preventiva), razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VIRGINIA STRAGLIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Ônus Da Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

VIRGINIA STRAGLIOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de juntada de documentos decisórios

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi obstado pela Súmula 691/STF, por versar o writ contra indeferimento de liminar, não estando demonstrado flagrante ilegalidade. Ademais, o writ não estava suficientemente instruído (faltava cópia da decisão que revogou a prisão domiciliar e decretou a preventiva), razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.