HC 599571 - DECISAO

HC 599571 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, e caso se examinasse o mérito, a concessão de prisão domiciliar foi afastada porque o paciente foi condenado por crime hediondo, ficando excepcionado do benefício pela Recomendação n.78/2020 do CNJ, e não houve prova de que a unidade prisional não poderia prestar o tratamento de saúde necessário.

Parties
Paciente: VAGNER CARDOSO SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus e revogo a liminar deferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crimes Hediondos, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Crimes Hediondos Pandemia COVID 19

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Parties

VAGNER CARDOSO SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo
  3. 3 aplicação das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.78/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, e caso se examinasse o mérito, a concessão de prisão domiciliar foi afastada porque o paciente foi condenado por crime hediondo, ficando excepcionado do benefício pela Recomendação n.78/2020 do CNJ, e não houve prova de que a unidade prisional não poderia prestar o tratamento de saúde necessário.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus e revogo a liminar deferida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus e revogo a liminar deferida.
  • Publique-se.