HC 659729 - DECISAO

HC 659729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o paciente cumpre pena definitiva em regime inicial fechado, sendo inaplicável o instituto da prisão domiciliar dos arts. 318/318-A do CPP (de natureza cautelar) a condenação transitada em julgado, matéria que deve ser apreciada pelo juízo da execução e não por este Tribunal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KLEYTON DE SOUSA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 B CPP, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP Art. 318 CPP Art. 318 B CPP Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

KLEYTON DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a condenado com sentença definitiva
  3. 3 distinção entre prisão domiciliar de cunho cautelar (art. 318 e 318-A CPP) e cumprimento de pena regulado pela Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o paciente cumpre pena definitiva em regime inicial fechado, sendo inaplicável o instituto da prisão domiciliar dos arts. 318/318-A do CPP (de natureza cautelar) a condenação transitada em julgado, matéria que deve ser apreciada pelo juízo da execução e não por este Tribunal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 17-18)
  • Não conheço do habeas corpus