HC 683887 - DECISAO

HC 683887 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ não se encontra devidamente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva/conversão), de modo que o STJ não conhecerá da pretensão nesta via, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: DARLON CAROBA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar, Insuficiente Instrução Do Writ
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Parties

DARLON CAROBA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar pelo juízo da execução sem motivação adequada
  2. 2 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ não se encontra devidamente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva/conversão), de modo que o STJ não conhecerá da pretensão nesta via, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal