HC 656505 - DECISAO

HC 656505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, conforme precedente do STJ (AgRg no HC n. 597244/SP).

Parties
Paciente: WESLEY BICALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime
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Parties

WESLEY BICALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação por covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e da Súmula Vinculante n.56
  3. 3 preliminar de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, conforme precedente do STJ (AgRg no HC n. 597244/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.