RHC 147814 - DECISAO

RHC 147814 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com análise soberana dos fatos, concluíram pela ausência de demonstração individualizada de risco extraordinário à saúde do paciente e pela existência de atendimento médico adequado na unidade prisional; ademais, o recorrente foi condenado por homicídio qualificado, crime hediondo, o que o torna inelegível ao benefício segundo a Recomendação n.78/2020 (art.5-A). Diante da falta de requisitos e da impossibilidade de revolver provas na via estreita, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2262125-88.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Apreciado E Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2262125-88.2020.8.26.0000)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Requisitos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e alterações pela Recomendação nº 78/2020 (art. 5-A)
  3. 3 Efeito da condenação por crime hediondo sobre a elegibilidade para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com análise soberana dos fatos, concluíram pela ausência de demonstração individualizada de risco extraordinário à saúde do paciente e pela existência de atendimento médico adequado na unidade prisional; ademais, o recorrente foi condenado por homicídio qualificado, crime hediondo, o que o torna inelegível ao benefício segundo a Recomendação n.78/2020 (art.5-A). Diante da falta de requisitos e da impossibilidade de revolver provas na via estreita, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.