HC 641685 - DECISAO

HC 641685 - DECISAO

Verificado que o juízo da execução concedeu e manteve a prisão domiciliar do paciente, cessaram as circunstâncias determinantes do pedido; por isso, aplicando o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 56 Do STF, Pandemia De Covid 19, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 56 Do STF Pandemia De Covid 19 Perda De Objeto

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Parties

LUIS HENRIQUE MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo da execução concedeu e manteve a prisão domiciliar do paciente, cessaram as circunstâncias determinantes do pedido; por isso, aplicando o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.