HC 681103 - DECISAO

HC 681103 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque já havia sido objeto de indeferimento liminar e, diante da Súmula 691/STF, não cabe novo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a defesa alterou o objeto da impetração e o argumento relativo à audiência de custódia encontra-se precluso logicamente, devendo a defesa aguardar o julgamento pela instância de origem.

Parties
Paciente: JONHATHAN MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
requerimento indeferido liminarmente; arquivamento após decurso do prazo recursal
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Preclusão Lógica, Nulidade De Algibeira
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Preclusão Lógica +1 more

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Parties

JONHATHAN MARTINS ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 excesso de prazo para realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque já havia sido objeto de indeferimento liminar e, diante da Súmula 691/STF, não cabe novo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a defesa alterou o objeto da impetração e o argumento relativo à audiência de custódia encontra-se precluso logicamente, devendo a defesa aguardar o julgamento pela instância de origem.

Court Disposition

requerimento indeferido liminarmente; arquivamento após decurso do prazo recursal

Orders

  • Indefiro o requerimento.
  • Após o decurso do prazo recursal, arquive-se.