HC 629260 - DECISAO

HC 629260 - DECISAO

Houve superveniente alteração fático-processual comprovada nos autos (decisão de 17/3/2021 que revogou a prisão domiciliar por reiterados descumprimentos do monitoramento eletrônico), o que determinou a perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: JESSICA NASSANYELLI AMANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Maternidade E Prisão, Monitoramento Eletrônico, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Maternidade E Prisão Monitoramento Eletrônico Perda Do Objeto

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Parties

JESSICA NASSANYELLI AMANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  2. 2 progressão de regime e concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possível constrangimento ilegal por demora na decisão do juízo da execução

Ratio Decidendi

Houve superveniente alteração fático-processual comprovada nos autos (decisão de 17/3/2021 que revogou a prisão domiciliar por reiterados descumprimentos do monitoramento eletrônico), o que determinou a perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.