AREsp 1878572 - DECISAO

AREsp 1878572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem demonstrou que o estabelecimento prisional adotou medidas de atendimento ao agravante, não havendo prova atualizada de agravamento do estado de saúde ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina a substituição automática da prisão.

Parties
Recorrente: JORGE ALVARADO PAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Inadmissão De Recurso Especial, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Inadmissão De Recurso Especial Recomendação 62/2020 CNJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE ALVARADO PAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão de contágio por COVID-19
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem demonstrou que o estabelecimento prisional adotou medidas de atendimento ao agravante, não havendo prova atualizada de agravamento do estado de saúde ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina a substituição automática da prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.