HC 629151 - DECISAO

HC 629151 - DECISAO

Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo evidenciou a declaração de extinção da punibilidade da ré nos autos da ação penal originária, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAMARIS MARINHO COSME; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DAMARIS MARINHO COSME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão do indeferimento de prisão domiciliar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo evidenciou a declaração de extinção da punibilidade da ré nos autos da ação penal originária, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se