HC 669144 - DECISAO

HC 669144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstraram as circunstâncias excepcionais necessárias para relativizar a progressividade da execução penal; o paciente foi condenado por crime hediondo e a Recomendação CNJ nº 91/2021 impede a concessão de prisão domiciliar nessas hipóteses; ademais, não houve comprovação de quadro clínico que exija cuidados impossíveis na unidade prisional e as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea para o indeferimento.

Parties
Paciente: Norberto Junio Barroso Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ 91/2021, Crime Hediondo, Progressividade Da Execução Penal, Saídas Temporárias
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ 91/2021 Crime Hediondo Progressividade Da Execução Penal +1 more

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Parties

Norberto Junio Barroso Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 91/2021 a condenados por crime hediondo
  3. 3 necessidade de quadro clínico excepcional para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstraram as circunstâncias excepcionais necessárias para relativizar a progressividade da execução penal; o paciente foi condenado por crime hediondo e a Recomendação CNJ nº 91/2021 impede a concessão de prisão domiciliar nessas hipóteses; ademais, não houve comprovação de quadro clínico que exija cuidados impossíveis na unidade prisional e as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea para o indeferimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se