HC 677501 - DECISAO

HC 677501 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus: o paciente cumpre pena em regime fechado (art. 117 LEP não incidente como regra), as comorbidades alegadas estão controladas ou não comprovadas como graves (hipertensão controlada; esclerose múltipla apenas suspeita), não há prova de impossibilidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário e a concessão excepcional exigiria prova de doença grave e revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Comorbidade, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Comorbidade Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado em razão da pandemia
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus: o paciente cumpre pena em regime fechado (art. 117 LEP não incidente como regra), as comorbidades alegadas estão controladas ou não comprovadas como graves (hipertensão controlada; esclerose múltipla apenas suspeita), não há prova de impossibilidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário e a concessão excepcional exigiria prova de doença grave e revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.