RHC 147289 - DECISAO

RHC 147289 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso para determinar, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, permitindo ao paciente formular perante o Juízo das Execuções pedido relativo a benefícios executórios; manteve-se a impossibilidade de conceder prisão domiciliar de ofício por ausência de demonstração concreta de risco à saúde e por ser matéria de competência do Juízo das Execuções, além de ser incompatível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTON CESAR BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Expedição De Guia De Execução, Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Expedição De Guia De Execução Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares Competência Do Juízo Das Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CESAR BUENO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/CNJ
  2. 2 competência do Juízo das Execuções para apreciar pedidos de detração e progressão de regime (art. 66 da LEP)
  3. 3 expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso para determinar, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, permitindo ao paciente formular perante o Juízo das Execuções pedido relativo a benefícios executórios; manteve-se a impossibilidade de conceder prisão domiciliar de ofício por ausência de demonstração concreta de risco à saúde e por ser matéria de competência do Juízo das Execuções, além de ser incompatível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Comunicar-se, com urgência