HC 675411 - DECISAO

HC 675411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente integra inequívoco grupo de risco ou de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional; a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual demonstraram que a unidade prisional possui estrutura médica e plano de contingência, não estando demonstrada excepcionalidade que autorize prisão domiciliar em regime fechado.

Parties
Paciente: Michele Rosana Rodrigues Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Súmula 691/stf, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisional Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco +2 more

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Parties

Michele Rosana Rodrigues Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de Covid-19 e a condição de saúde (HIV, hipertensão, hipertireoidismo) autorizam a concessão de prisão domiciliar a detenta que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 às decisões de execução penal
  3. 3 Quais os requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar em face do risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente integra inequívoco grupo de risco ou de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional; a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual demonstraram que a unidade prisional possui estrutura médica e plano de contingência, não estando demonstrada excepcionalidade que autorize prisão domiciliar em regime fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.