HC 596436 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com análise soberana dos fatos, concluiu não haver risco iminente à saúde do Paciente e que a administração prisional adotou medidas adequadas; as alegações da Defesa eram genéricas, não demonstrando a imprescindibilidade do benefício, e o habeas corpus não permite reexame fático-probatório, motivo pelo qual seguiu-se o parecer do Ministério Público pela denegação.
- Parties
- Paciente: DIOGO BORGES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Execução Penal
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIOGO BORGES PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime fechado/semiaberto
- 2 interpretação e alcance do art. 117 da LEP
- 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com análise soberana dos fatos, concluiu não haver risco iminente à saúde do Paciente e que a administração prisional adotou medidas adequadas; as alegações da Defesa eram genéricas, não demonstrando a imprescindibilidade do benefício, e o habeas corpus não permite reexame fático-probatório, motivo pelo qual seguiu-se o parecer do Ministério Público pela denegação.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment