REsp 1926268 - DECISAO

REsp 1926268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir o reexame de matéria fático-probatória e a apreciação de atos normativos infralegais (Recomendação n. 62/2020/CNJ e Portaria n. 19/2020/TJMG), cuja invalidação demandaria análise de fatos e provas vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou legítima a adoção das medidas excepcionais diante da pandemia e entendeu que o recorrido preenchia as condições práticas apontadas pela Portaria (autorização para trabalho externo e saída temporária e ausência de falta grave), justificando a manutenção da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria N. 19/2020/tjmg, Recomendação N. 62/2020/cnj, Pandemia COVID 19, Art. 117 LEP, Art. 112 LEP
Execução Penal Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Portaria N. 19/2020/tjmg Recomendação N. 62/2020/cnj Pandemia COVID 19 Art. 117 LEP +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade da Recomendação n. 62/2020/CNJ e da Portaria n. 19/2020/TJMG
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  3. 3 violação alegada dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir o reexame de matéria fático-probatória e a apreciação de atos normativos infralegais (Recomendação n. 62/2020/CNJ e Portaria n. 19/2020/TJMG), cuja invalidação demandaria análise de fatos e provas vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou legítima a adoção das medidas excepcionais diante da pandemia e entendeu que o recorrido preenchia as condições práticas apontadas pela Portaria (autorização para trabalho externo e saída temporária e ausência de falta grave), justificando a manutenção da prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.