HC 598789 - DECISAO

HC 598789 - DECISAO

Constatada a posterior concessão da progressão ao regime aberto e a prisão albergue domiciliar pelo juízo de primeiro grau, a pretensão do paciente restou satisfeita, acarretando ausência superveniente de interesse processual e, consequentemente, prejudicialidade do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON PEDROSO ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Ausência Superveniente De Interesse Processual, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Ausência Superveniente De Interesse Processual Excesso De Prazo

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Parties

CLAYTON PEDROSO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar na execução penal em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicação de decisão concedida em outra execução pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 satisfação da pretensão defensiva por meio de progressão de regime

Ratio Decidendi

Constatada a posterior concessão da progressão ao regime aberto e a prisão albergue domiciliar pelo juízo de primeiro grau, a pretensão do paciente restou satisfeita, acarretando ausência superveniente de interesse processual e, consequentemente, prejudicialidade do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.