HC 611130 - DECISAO

HC 611130 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse processual, em razão de o benefício mais favorável (livramento condicional) já ter sido concedido pelo Juiz das Execuções Criminais antes da impetração do writ.

Parties
Paciente: VINÍCIUS MATEUS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Recomendação Nº 62/2020 (cnj), Interesse Processual, Grupo De Risco COVID 19
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Recomendação Nº 62/2020 (cnj) Interesse Processual Grupo De Risco COVID 19

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Parties

VINÍCIUS MATEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por pertencer o paciente a grupo de risco em razão da COVID-19
  2. 2 Efeito jurídico da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Existência de interesse processual diante de decisão favorável anterior (livramento condicional)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse processual, em razão de o benefício mais favorável (livramento condicional) já ter sido concedido pelo Juiz das Execuções Criminais antes da impetração do writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.