HC 620380 - DECISAO

HC 620380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da prisão domiciliar decorreu de conclusão das instâncias ordinárias de ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos menores e do cumprimento de pena em regime fechado, e a modificação de tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: VALERIA DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do CPP, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

VALERIA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para os filhos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da prisão domiciliar decorreu de conclusão das instâncias ordinárias de ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos menores e do cumprimento de pena em regime fechado, e a modificação de tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se