HC 593207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, à época da impetração, o juízo das execuções já havia concedido prisão domiciliar ao paciente e, posteriormente, a apelação foi julgada pelo Tribunal, suprindo a alegação de excesso de prazo e eliminando o interesse processual na via extraordinária.

Parties: Paciente: ROBERTO NOBERTO DE SOUSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Sentenciado: ORISTAR ALVES RESENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Perda De Interesse Processual

Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Perda De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

ROBERTO NOBERTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

ORISTAR ALVES RESENDE

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar pelo juízo das Execuções Criminais
2 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
3 superveniência de decisão de apelação que supriu a pretensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.