HC 683440 - DECISAO

HC 683440 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na decisão singular que condicionou o envio da guia de execução ao prévio recolhimento à prisão, e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se de ofício a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções reavalie imediatamente a prisão domiciliar do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ QUEIROZ DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e que o Juízo das execuções reavalie, imediatamente, a prisão domiciliar do paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reavaliação Pelo Juízo Das Execuções
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reavaliação Pelo Juízo Das Execuções

Case Brief

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Parties

JOSÉ QUEIROZ DOS SANTOS NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 poder do relator de conceder liminarmente em habeas corpus nos casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 supressão de instância por decisão singular de desembargador

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na decisão singular que condicionou o envio da guia de execução ao prévio recolhimento à prisão, e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se de ofício a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções reavalie imediatamente a prisão domiciliar do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e que o Juízo das execuções reavalie, imediatamente, a prisão domiciliar do paciente.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie, imediatamente, a prisão domiciliar do paciente