HC 613705 - DECISAO

HC 613705 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se encontra em estado de extrema debilidade nem de que não está recebendo atendimento e tratamento adequados na unidade prisional; o relatório médico indica bom estado de saúde (SPO2 99% e uso eventual de bombinha de aerolin), e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, exigindo análise individualizada e a demonstração cumulativa dos requisitos previstos na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DEIVID DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

DIEGO DEIVID DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por questões de saúde durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária previstos no art.117 da LEP e na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se encontra em estado de extrema debilidade nem de que não está recebendo atendimento e tratamento adequados na unidade prisional; o relatório médico indica bom estado de saúde (SPO2 99% e uso eventual de bombinha de aerolin), e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, exigindo análise individualizada e a demonstração cumulativa dos requisitos previstos na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.