HC 581939 - DECISAO

HC 581939 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente do interesse processual, decorrente da posterior concessão de progressão ao regime aberto pelo juízo de primeiro grau, o que pressupõe expedição de alvará de soltura; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO DA SILVA MARINHEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (ausência Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superveniência Do Interesse Processual, Resolução Nº 62/2020 (cnj), Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superveniência Do Interesse Processual Resolução Nº 62/2020 (cnj) Súmula Vinculante Nº 56

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Parties

AUGUSTO DA SILVA MARINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (ausência Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 antecipação de progressão de regime
  3. 3 vinculação da Resolução nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente do interesse processual, decorrente da posterior concessão de progressão ao regime aberto pelo juízo de primeiro grau, o que pressupõe expedição de alvará de soltura; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se