HC 626433 - DECISAO

HC 626433 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não houve demonstração de direito individual homogêneo apto a autorizar habeas corpus coletivo, não foi indicado ato coator de autoridade prevista no art. 105, I, c, da CF, e o paciente Pedro Mana não comprovou vulnerabilidade concreta ou incapacidade do estabelecimento prisional para prestar assistência médica necessária; ademais, dados oficiais mostraram controle da pandemia no sistema prisional de São Paulo, e a condenação por crime hediondo afasta aplicação da recomendação para concessão do benefício.

Parties
Paciente: Pedro Mana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberdade Condicional, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56/stf
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Liberdade Condicional COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

Pedro Mana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupo de risco
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por comorbidade em razão da COVID-19
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações CNJ nº 62/2020 e 78/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não houve demonstração de direito individual homogêneo apto a autorizar habeas corpus coletivo, não foi indicado ato coator de autoridade prevista no art. 105, I, c, da CF, e o paciente Pedro Mana não comprovou vulnerabilidade concreta ou incapacidade do estabelecimento prisional para prestar assistência médica necessária; ademais, dados oficiais mostraram controle da pandemia no sistema prisional de São Paulo, e a condenação por crime hediondo afasta aplicação da recomendação para concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.