RHC 132719 - DECISAO

RHC 132719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída que demonstre os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ: apesar da asma, o laudo carcerário indicou inexistência de suscetibilidades, não há casos de COVID-19 na unidade, há estrutura e plano de contingência para atendimento no âmbito prisional, e a elevada pena remanescente e a gravidade dos crimes justificam a manutenção da custódia em razão do risco à segurança pública.

Parties
Recorrente/paciente: TARCISIO ALOISIO SILVEIRA DA ROSA; Parecer/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO ALOISIO SILVEIRA DA ROSA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parecer/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para alteração da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída que demonstre os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ: apesar da asma, o laudo carcerário indicou inexistência de suscetibilidades, não há casos de COVID-19 na unidade, há estrutura e plano de contingência para atendimento no âmbito prisional, e a elevada pena remanescente e a gravidade dos crimes justificam a manutenção da custódia em razão do risco à segurança pública.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.