HC 641778 - DECISAO

HC 641778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já cumpria pena no regime semiaberto quando da impetração (logo não havia interesse na adequação para esse regime), não comprovou pertencer a grupo de risco previsto pela Recomendação/Portaria, e o estabelecimento prisional adotou medidas de contingência, de modo que não se demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia.

Parties
Paciente: ANTONIO SILVA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SILVA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão ao regime inicial semiaberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já cumpria pena no regime semiaberto quando da impetração (logo não havia interesse na adequação para esse regime), não comprovou pertencer a grupo de risco previsto pela Recomendação/Portaria, e o estabelecimento prisional adotou medidas de contingência, de modo que não se demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.