RHC 150300 - DECISAO

RHC 150300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento e tratamento médico regular na unidade prisional, que o tratamento é passível de realização no estabelecimento, não há notícias de contaminação na unidade e o paciente cumpre pena em regime fechado com regressão por falta grave; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: LINDOMAR JOEL PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco COVID 19, Recomendações Sanitárias (cnj), Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco COVID 19 Recomendações Sanitárias (cnj) +2 more

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Parties

LINDOMAR JOEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e de comorbidades (asma e hipertensão)
  2. 2 Se o tratamento médico necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional
  3. 3 Se a existência de medidas sanitárias na unidade prisional afasta o direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento e tratamento médico regular na unidade prisional, que o tratamento é passível de realização no estabelecimento, não há notícias de contaminação na unidade e o paciente cumpre pena em regime fechado com regressão por falta grave; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.