HC 674286 - DECISAO

HC 674286 - DECISAO

Houve alteração superveniente do cenário fático-processual: o paciente progrediu para o regime aberto e teve concedido livramento condicional, o que esgota a pretensão do habeas corpus impetrado; por isso o writ deve ser considerado prejudicado (perda de objeto).

Parties
Paciente: Daniel Silva Gonçalves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Livramento Condicional Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Daniel Silva Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão domiciliar concedida com base na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62/ CNJ
  2. 2 Nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva do Ministério Público
  3. 3 Necessidade de situação excepcional para concessão de prisão domiciliar a regime semiaberto

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente do cenário fático-processual: o paciente progrediu para o regime aberto e teve concedido livramento condicional, o que esgota a pretensão do habeas corpus impetrado; por isso o writ deve ser considerado prejudicado (perda de objeto).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus prejudicado (perda de objeto).
  • Publique-se.