HC 670667 - DECISAO

HC 670667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal estadual constatou ausência de documentação idônea e de laudo que comprovassem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, registrou que o atendimento médico vinha sendo prestado, e ressaltou a edição da Recomendação CNJ n.78/2020 que afasta a aplicação automática da Recomendação n.62/2020 a apenados por crimes hediondos; por tais razões o pedido de prisão domiciliar não foi amparado.

Parties
Paciente: HELOIZO DOS SANTOS FRANCISCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Agravo em Execução n.0013419-85.2020.8.08.0035; Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Comorbidade E COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Súmula Vinculante N.56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Comorbidade E COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 +1 more

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Parties

HELOIZO DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Agravo em Execução n.0013419-85.2020.8.08.0035

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado em razão da pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e exclusão pela Recomendação n.78/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal estadual constatou ausência de documentação idônea e de laudo que comprovassem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, registrou que o atendimento médico vinha sendo prestado, e ressaltou a edição da Recomendação CNJ n.78/2020 que afasta a aplicação automática da Recomendação n.62/2020 a apenados por crimes hediondos; por tais razões o pedido de prisão domiciliar não foi amparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus