HC 617966 - DECISAO

HC 617966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou, de forma cumulativa, que pertence inequivocamente ao grupo de vulneráveis, que não pode ser adequadamente tratado na unidade prisional ou que a permanência no estabelecimento represente risco superior ao ambiente social; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem hipótese excepcional que justificasse a prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA HENRIQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Fundamentação Judicial

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Parties

MATHEUS MOREIRA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  2. 2 Comprovação de condição de risco (tuberculose) e impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada do acórdão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou, de forma cumulativa, que pertence inequivocamente ao grupo de vulneráveis, que não pode ser adequadamente tratado na unidade prisional ou que a permanência no estabelecimento represente risco superior ao ambiente social; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem hipótese excepcional que justificasse a prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.