HC 671981 - DECISAO

HC 671981 - DECISAO

A Recomendação n.62/2020 não autoriza soltura automática; a decisão estadual corretamente entendeu que não há nos autos prova de que o paciente pertença a grupo de risco ou possua doença grave ou que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado; assim, não se comprovou a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Pinto Leopoldino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão das Neves/MG; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Regime Semiaberto, Condições Carcerárias
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Regime Semiaberto +1 more

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Parties

Pedro Henrique Pinto Leopoldino

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e da Recomendação CNJ n.62/2020
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 como fundamento automático para soltura
  3. 3 se o paciente integra grupo de risco ou possui doença grave que justifique prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Recomendação n.62/2020 não autoriza soltura automática; a decisão estadual corretamente entendeu que não há nos autos prova de que o paciente pertença a grupo de risco ou possua doença grave ou que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado; assim, não se comprovou a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.