HC 633071 - DECISAO

HC 633071 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a defesa formulou pedido gene9rico sem indicar circunste2ncias individualizadas que comprovassem risco extraordine1rio e0 safade do Paciente em raze3o da Covid-19; o Tribunal de origem concluiu, sob exame soberano dos fatos, pela auseancia de perigo iminente e pela inexisteancia de quadro de comorbidades graves, e os requisitos previstos na Recomendae7e3o n. 62/2020 do CNJ ne3o foram atendidos, sendo vedado o revolvimento fe1tico-probatf3rio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Covid 19

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Parties

APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da LEP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a defesa formulou pedido gene9rico sem indicar circunste2ncias individualizadas que comprovassem risco extraordine1rio e0 safade do Paciente em raze3o da Covid-19; o Tribunal de origem concluiu, sob exame soberano dos fatos, pela auseancia de perigo iminente e pela inexisteancia de quadro de comorbidades graves, e os requisitos previstos na Recomendae7e3o n. 62/2020 do CNJ ne3o foram atendidos, sendo vedado o revolvimento fe1tico-probatf3rio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.