HC 612542 - DECISAO

HC 612542 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, em análise soberana dos fatos e provas, concluiu pela inexistência de risco iminente à saúde do paciente e comprovou a adoção de medidas sanitárias pela administração penitenciária; não houve demonstração de circunstâncias individualizadas que comprovassem a imprescindibilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: ABNER FELIPE QUEIROZ MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Pandemia/covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Pandemia/covid 19

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Parties

ABNER FELIPE QUEIROZ MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais e exceções por excepcionalidade
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, em análise soberana dos fatos e provas, concluiu pela inexistência de risco iminente à saúde do paciente e comprovou a adoção de medidas sanitárias pela administração penitenciária; não houve demonstração de circunstâncias individualizadas que comprovassem a imprescindibilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.