RHC 128458 - DECISAO

RHC 128458 - DECISAO

Foi constatada alteração superveniente da situação fática (fuga do reeducando) não analisada em segundo grau, o que configura ausência superveniente de interesse de agir; somado à vedação de exame per saltum de nova conjuntura fática pelo STJ, o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento nos dispositivos do Regimento Interno do STJ mencionados na decisão.

Parties
Recorrente: RUAN PATRICK SALGADO BERTOLDO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Alteração Superveniente Da Situação Fática, Prejudicialidade, Fuga Do Réu, Recomendação 62/2020/cnj, Portaria Conjunta 19/prtjmg/2020, Proibição De Exame Per Saltum
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Alteração Superveniente Da Situação Fática Prejudicialidade Fuga Do Réu +3 more

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Parties

RUAN PATRICK SALGADO BERTOLDO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 efeito da fuga do reeducando e ausência superveniente de interesse de agir
  3. 3 vedação ao exame per saltum de nova conjuntura fática pelo STJ

Ratio Decidendi

Foi constatada alteração superveniente da situação fática (fuga do reeducando) não analisada em segundo grau, o que configura ausência superveniente de interesse de agir; somado à vedação de exame per saltum de nova conjuntura fática pelo STJ, o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento nos dispositivos do Regimento Interno do STJ mencionados na decisão.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. os arts. 209 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.