REsp 1941354 - DECISAO

REsp 1941354 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à míngua de comprovação de que o recorrido integra grupo de risco para Covid-19 ou de que o estabelecimento prisional lhe impossibilita tratamento ou oferece risco superior, não se aplica substituição automática da prisão pela domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ; assim, cassaram-se o acórdão de origem e a decisão de primeiro grau, indeferindo-se o pedido de prisão domiciliar, sem prejuízo de reanálise conforme parâmetros da Corte Superior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WHASHINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, indeferindo o pedido de prisão domiciliar do recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Covid 19, Grupo De Risco, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ Covid 19 Grupo De Risco Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WHASHINGTON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ quanto à substituição automática de regime prisional por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação dos arts. 112 e 117 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
  3. 3 Necessidade de comprovação de condição de vulnerabilidade à Covid-19 e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à míngua de comprovação de que o recorrido integra grupo de risco para Covid-19 ou de que o estabelecimento prisional lhe impossibilita tratamento ou oferece risco superior, não se aplica substituição automática da prisão pela domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ; assim, cassaram-se o acórdão de origem e a decisão de primeiro grau, indeferindo-se o pedido de prisão domiciliar, sem prejuízo de reanálise conforme parâmetros da Corte Superior.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, indeferindo o pedido de prisão domiciliar do recorrido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Cassação da decisão de primeiro grau