RHC 132583 - DECISAO

RHC 132583 - DECISAO

Em razão da alteração superveniente da situação fática (unificação das condenações com consequente aumento do remanescente de pena), verificou‑se ausência superveniente de interesse de agir e, por ser matéria não apreciada em segundo grau, é vedado ao STJ examinar a nova conjuntura per saltum; assim, o pedido recursal foi considerado prejudicado com fundamento nas normas regimentais citadas.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE SOUSA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Do Pedido Recursal (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação CNJ N.º 62/2020, Unificação De Condenações (art. 111 Da Lep), Ausência Superveniente De Interesse De Agir, Proibição De Exame Per Saltum Pelo STJ
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação CNJ N.º 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE SOUSA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Do Pedido Recursal (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por hipertensão durante pandemia da COVID-19
  2. 2 alteração superveniente da situação fática (unificação de penas) e consequente ausência de interesse de agir
  3. 3 vedação ao exame per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça quando a nova conjuntura não foi analisada em segundo grau

Ratio Decidendi

Em razão da alteração superveniente da situação fática (unificação das condenações com consequente aumento do remanescente de pena), verificou‑se ausência superveniente de interesse de agir e, por ser matéria não apreciada em segundo grau, é vedado ao STJ examinar a nova conjuntura per saltum; assim, o pedido recursal foi considerado prejudicado com fundamento nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.