HC 651086 - DECISAO

HC 651086 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência do paciente do endereço indicado para prisão domiciliar configurou descumprimento das condições do benefício, caracterizando falta grave segundo arts. 50 VI e 39 V da LEP, e porque o habeas corpus não é apropriado para reavaliar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução Penal): Ministério Público; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Monitoramento Eletrônico, Agravo Em Execução Penal, Pandemia COVID 19
Execução Penal Prisão Domiciliar Falta Grave Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Monitoramento Eletrônico Agravo Em Execução Penal Pandemia COVID 19

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público

Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução Penal)

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do apenado do domicílio durante prisão domiciliar configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à homologação de falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência do paciente do endereço indicado para prisão domiciliar configurou descumprimento das condições do benefício, caracterizando falta grave segundo arts. 50 VI e 39 V da LEP, e porque o habeas corpus não é apropriado para reavaliar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.