HC 605805 - DECISAO

HC 605805 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente, portador de comorbidades que o inserem no grupo de risco, está em regime semiaberto e cumpre pena por crimes sem violência ou grave ameaça, e a decisão de primeiro grau não aplicou adequadamente a Recomendação n. 62/2020 do CNJ nem analisou suficientemente a gravidade do risco epidemiológico no estabelecimento prisional; assim, impõe-se a prisão domiciliar, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo, até que a pandemia esteja controlada nas unidades prisionais brasileiras.

Parties
Paciente: Marcelo Machado Ramalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia COVID 19 Comorbidades Recomendação N. 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

Marcelo Machado Ramalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto com comorbidades durante pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e seus arts. 5 e 9
  3. 3 suficiência de prova sobre atendimento médico e existência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente, portador de comorbidades que o inserem no grupo de risco, está em regime semiaberto e cumpre pena por crimes sem violência ou grave ameaça, e a decisão de primeiro grau não aplicou adequadamente a Recomendação n. 62/2020 do CNJ nem analisou suficientemente a gravidade do risco epidemiológico no estabelecimento prisional; assim, impõe-se a prisão domiciliar, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo, até que a pandemia esteja controlada nas unidades prisionais brasileiras.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder prisão domiciliar ao paciente Marcelo Machado Ramalho, mediante condições a serem fixadas pelo Magistrado singular, até que a pandemia causada pelo novo coronavírus seja controlada nas unidades prisionais brasileiras.
  • Comunique-se com urgência.