HC 610196 - DECISAO

HC 610196 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente da situação fática (regressão cautelar de regime determinada pelo Juiz das Execuções) que não foi apreciada em segundo grau, sendo vedado ao STJ examinar tal nova conjuntura per saltum, nos termos do art. 34, inciso XX c.c. art. 209 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEVERIANO BENJAMIMM (ou SEVERIANO BEJAMIN); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado Por Alteração Superveniente Do Contexto Fático
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 (cnj), COVID 19 E Risco À Saúde De Presos, Regressão Cautelar De Regime Prisional, Vedação De Exame Per Saltum Pelo STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 (cnj) COVID 19 E Risco À Saúde De Presos Regressão Cautelar De Regime Prisional Vedação De Exame Per Saltum Pelo STJ

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Parties

SEVERIANO BENJAMIMM (ou SEVERIANO BEJAMIN)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado Por Alteração Superveniente Do Contexto Fático

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão de hipertensão arterial e risco de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e caráter não automático da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Efeito de alteração superveniente do contexto fático (regressão cautelar de regime) sobre a possibilidade de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente da situação fática (regressão cautelar de regime determinada pelo Juiz das Execuções) que não foi apreciada em segundo grau, sendo vedado ao STJ examinar tal nova conjuntura per saltum, nos termos do art. 34, inciso XX c.c. art. 209 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.