HC 682267 - DECISAO

HC 682267 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, que os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendente, que já esteve em prisão domiciliar e diante da orientação consolidada do STF (HC 143.641/SP) e das disposições dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e art. 117, III da LEP, concedeu-se, de ofício, a ordem para substituição da prisão por prisão domiciliar, com condições específicas, inclusive considerando razões humanitárias e recomendação do CNJ no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: MILENA DA SILVA APARECIDO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Prisão Domiciliar (liminar)
Outcome
ordem concedida de ofício: substituição da prisão pela prisão domiciliar a MILENA DA SILVA APARECIDO
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução De Pena, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução De Pena Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MILENA DA SILVA APARECIDO

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Prisão Domiciliar (liminar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e art. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 necessidade de ausência de crime com violência ou grave ameaça e de não ter sido praticado contra descendente

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, que os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendente, que já esteve em prisão domiciliar e diante da orientação consolidada do STF (HC 143.641/SP) e das disposições dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e art. 117, III da LEP, concedeu-se, de ofício, a ordem para substituição da prisão por prisão domiciliar, com condições específicas, inclusive considerando razões humanitárias e recomendação do CNJ no contexto da pandemia.

Court Disposition

ordem concedida de ofício: substituição da prisão pela prisão domiciliar a MILENA DA SILVA APARECIDO

Orders

  • substituição da prisão por prisão domiciliar
  • recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas do dia seguinte