AREsp 1863475 - DECISAO

AREsp 1863475 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, embora mãe de criança menor de 12 anos, possui sentença condenatória que impôs regime fechado por crimes praticados com violência ou grave ameaça, circunstância que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ, afasta a concessão da prisão domiciliar na espécie.

Parties
Agravante: MARIA LAUDECI KOCHEM; Decisor Da Decisão Agravada: Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 E 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo 143.641/stf, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 117 Da LEP Art. 318 E 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo 143.641/stf +1 more

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Parties

MARIA LAUDECI KOCHEM

Agravante

Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS

Decisor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais e dos arts. 318/318-A do CPP
  3. 3 efeito de crimes praticados com violência ou grave ameaça sobre a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, embora mãe de criança menor de 12 anos, possui sentença condenatória que impôs regime fechado por crimes praticados com violência ou grave ameaça, circunstância que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ, afasta a concessão da prisão domiciliar na espécie.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.