HC 641610 - DECISAO

HC 641610 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo das execuções, houve concessão superveniente do regime domiciliar ao paciente em 20/01/2021 pelo prazo de 90 dias, tornando incabível o provimento da impetração.

Parties
Paciente: ELIZEU NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Perda De Objeto, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

ELIZEU NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e condição de saúde do paciente
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de concessão superveniente do benefício pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo das execuções, houve concessão superveniente do regime domiciliar ao paciente em 20/01/2021 pelo prazo de 90 dias, tornando incabível o provimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se