HC 596054 - DECISAO

HC 596054 - DECISAO

Ordem denegada porque não houve comprovação de estado de saúde debilitado do Paciente nem de incapacidade da unidade prisional de prover tratamento adequado; o Paciente cumpre pena em regime fechado por crime que envolve violência, de modo que o art.117 da LEP não se aplica automaticamente, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão imediata de benefício sem análise individualizada; logo, ausentes os requisitos para prisão domiciliar ou saída antecipada.

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA DOS ANJOS; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

ANDERSON LIMA DOS ANJOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (HIV) em decorrência da pandemia de Covid-19
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeito vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não houve comprovação de estado de saúde debilitado do Paciente nem de incapacidade da unidade prisional de prover tratamento adequado; o Paciente cumpre pena em regime fechado por crime que envolve violência, de modo que o art.117 da LEP não se aplica automaticamente, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão imediata de benefício sem análise individualizada; logo, ausentes os requisitos para prisão domiciliar ou saída antecipada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.