HC 652838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada a excepcionalidade da condição de saúde do paciente nem a impossibilidade de prestação de tratamento médico na unidade prisional; a unidade apresenta estrutura e acompanhamento médico; o paciente é condenado por crime hediondo, afastando a aplicabilidade do benefício segundo a recomendação do CNJ; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas em habeas corpus por supressão de instância.

Parties: Paciente: Mizael Bispo de Souza; Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Recomendação Do CNJ, COVID 19, Habeas Corpus, Excesso De Prazo

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação Do CNJ COVID 19 Habeas Corpus Excesso De Prazo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Mizael Bispo de Souza

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 pedido de prisão domiciliar em razão de condições de saúde e pandemia
2 adequação do habeas corpus para supressão de instância
3 aplicabilidade das Recomendações n. 62/2020 e n. 78/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus.
Publique-se.