HC 596720 - DECISAO

HC 596720 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ como reiteração de pedido anteriormente decidido (RHC n. 109.758/PA) e, no mérito, manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus por ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, inexistência de surto na casa penal e pela periculosidade do paciente (volume de drogas apreendido e tempo foragido), bem como porquanto a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva pela domiciliar.

Parties
Paciente: MANOEL GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 reiteração de pedido já decidido no RHC n. 109.758/PA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ como reiteração de pedido anteriormente decidido (RHC n. 109.758/PA) e, no mérito, manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus por ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, inexistência de surto na casa penal e pela periculosidade do paciente (volume de drogas apreendido e tempo foragido), bem como porquanto a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva pela domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado

Orders

  • Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado.
  • Publique-se.