HC 614783 - DECISAO

HC 614783 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, com análise soberana dos fatos, concluiu que não havia perigo iminente à saúde do paciente: estava em tratamento medicamentoso contínuo, incluído em lista de atendimento mensal para recebimento de medicamentos e em bom estado de saúde; não foi comprovado que a unidade prisional não poderia prover o tratamento ou que o risco de contágio na prisão seria superior ao do ambiente social; ademais, a defesa apresentou alegações genéricas insuficientes e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para reexaminar essas conclusões.

Parties
Paciente: EDSON MOTA REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, HIV, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 HIV Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDSON MOTA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por comorbidade (HIV) durante a pandemia
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 prova da incapacidade do estabelecimento prisional de oferecer tratamento adequado

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, com análise soberana dos fatos, concluiu que não havia perigo iminente à saúde do paciente: estava em tratamento medicamentoso contínuo, incluído em lista de atendimento mensal para recebimento de medicamentos e em bom estado de saúde; não foi comprovado que a unidade prisional não poderia prover o tratamento ou que o risco de contágio na prisão seria superior ao do ambiente social; ademais, a defesa apresentou alegações genéricas insuficientes e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para reexaminar essas conclusões.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.